DIREITO DO CONSUMIDOR — BRASÍLIA

Cobraram um valor que você não deve. O CDC garante devolução em dobro.

Tarifas bancárias indevidas, cobrança de serviço cancelado, débito já pago — o Código de Defesa do Consumidor é claro: quem cobra indevidamente deve devolver o dobro. O Dr. Bandeira Neto analisa seu caso gratuitamente.

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POR QUE ISSO IMPORTA

O art. 42 do CDC é uma das ferramentas mais poderosas do consumidor

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito — devolução em dobro do valor pago a mais, acrescida de juros legais e correção monetária. Muitas pessoas não sabem que têm esse direito e simplesmente pagam o que não devem.

SERVIÇOS

Situações de cobrança indevida que atendemos

🏦

Tarifas bancárias abusivas

Tarifas não contratadas, manutenção de conta sem serviço prestado, cobrança de serviços opcionais não solicitados.

📱

Cobrança após cancelamento

Operadoras de telefonia, streaming, planos de saúde — cobrança que persiste após cancelamento formal.

💳

Juros e encargos abusivos

Juros acima do contratado, encargos não previstos, cálculo incorreto de parcelas em contratos de financiamento.

🏠

Condomínio ou IPTU indevido

Cobranças de taxas condominiais calculadas incorretamente ou cobranças de IPTU em imóvel isento.

📄

Dívida já quitada

Cobrança de dívida que já foi paga — com ou sem negativação. Devolução em dobro e exclusão dos cadastros.

⚖️

Cláusulas abusivas em contratos

Identificação e questionamento de cláusulas contratuais que impõem encargos desproporcionais ou ilegais.

Dr. Bandeira Neto — Advogado em Brasília

QUEM VAI CUIDAR DO SEU CASO

Dr. Bandeira Neto — atendimento direto, sem intermediários.

Sou advogado inscrito na OAB/DF e atuo exclusivamente em Brasília. Cada pessoa que entra em contato fala diretamente comigo — não com um estagiário, não com uma secretária, não com um formulário automático. Do primeiro contato à conclusão do caso.

Conheço a Justiça de Brasília de dentro: os fluxos, os prazos, os caminhos mais eficientes para cada tipo de caso. Essa proximidade com o sistema local é o que me permite dar orientações realistas — sem promessas vazias e sem subestimar as dificuldades.

Se você está aqui, provavelmente passou por uma situação injusta ou precisa de um caminho jurídico claro. A análise inicial é gratuita, direta e sem compromisso. Mande uma mensagem e descubra hoje se você tem como agir.

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PROCESSO

Como funciona o atendimento

01

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Descreva brevemente o seu caso pelo WhatsApp. Nenhum dado sensível é necessário neste primeiro contato.

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Análise gratuita

O Dr. Bandeira Neto avalia a sua situação e explica, com clareza, se você tem direito de agir e quais são os próximos passos.

03

Acompanhamento completo

Do primeiro documento à decisão final, você tem acompanhamento direto — sem intermediários e sem surpresas.

DÚVIDAS FREQUENTES

Perguntas frequentes

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O Dr. Bandeira Neto analisa os valores cobrados, verifica o fundamento e explica quanto você pode recuperar. A análise é gratuita.

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