DIREITO DO CONSUMIDOR — BRASÍLIA
Tarifas bancárias indevidas, cobrança de serviço cancelado, débito já pago — o Código de Defesa do Consumidor é claro: quem cobra indevidamente deve devolver o dobro. O Dr. Bandeira Neto analisa seu caso gratuitamente.
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POR QUE ISSO IMPORTA
O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito — devolução em dobro do valor pago a mais, acrescida de juros legais e correção monetária. Muitas pessoas não sabem que têm esse direito e simplesmente pagam o que não devem.
SERVIÇOS
Tarifas não contratadas, manutenção de conta sem serviço prestado, cobrança de serviços opcionais não solicitados.
Operadoras de telefonia, streaming, planos de saúde — cobrança que persiste após cancelamento formal.
Juros acima do contratado, encargos não previstos, cálculo incorreto de parcelas em contratos de financiamento.
Cobranças de taxas condominiais calculadas incorretamente ou cobranças de IPTU em imóvel isento.
Cobrança de dívida que já foi paga — com ou sem negativação. Devolução em dobro e exclusão dos cadastros.
Identificação e questionamento de cláusulas contratuais que impõem encargos desproporcionais ou ilegais.

QUEM VAI CUIDAR DO SEU CASO
Sou advogado inscrito na OAB/DF e atuo exclusivamente em Brasília. Cada pessoa que entra em contato fala diretamente comigo — não com um estagiário, não com uma secretária, não com um formulário automático. Do primeiro contato à conclusão do caso.
Conheço a Justiça de Brasília de dentro: os fluxos, os prazos, os caminhos mais eficientes para cada tipo de caso. Essa proximidade com o sistema local é o que me permite dar orientações realistas — sem promessas vazias e sem subestimar as dificuldades.
Se você está aqui, provavelmente passou por uma situação injusta ou precisa de um caminho jurídico claro. A análise inicial é gratuita, direta e sem compromisso. Mande uma mensagem e descubra hoje se você tem como agir.
OAB/DF 85.427 • Brasília/DF
PROCESSO
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DÚVIDAS FREQUENTES
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